WebCONCLUSÕES. 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de processo de interesse da SDU SUL, por meio do qual se solicita manifestação desta Procuradoria sobre a possibilidade de aditamento do Contrato n° 03/2024 em montante superior ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido pela Lei n° 8.666/93. 2. Foram enviados os autos à esta … WebAcréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações …
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Fls. n.º GABINETE …
WebUna vez colocada, la luz direccional puede establecerse con una de las tres configuraciones de Movilidad : Estática (imagen de la izquierda): Significa que la luz no se puede cambiar durante el juego. Es el método más rápido para renderizar y permite la iluminación incorporada. Estacionaria (también imagen de la izquierda): Significa que ... WebIntermediação de vagas de estágios de nível superior a serem disponibilizadas pela Superintendência Regional da. ... a ser feita mediante celebração de termo aditivo, depen derá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da. ... 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. scss animations
Archive
WebMay 14, 2024 · Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014.A orientação trata dos aditivos aos contratos administrativos, notadamente dos seus limites, e disciplina a regra geral de que o limite legal de 25% para acréscimos ou supressões deve ser considerado de … Web– Para supressões acima de 25%, a fundamentação a ser utilizada é a do art. 65, inciso II, c/c §2º, Inciso II da Lei 8.666/93 OU art. 81, inciso II e § 2º da Lei nº 13.303/16. … WebJul 8, 2015 · Para uma resposta mais objetiva é necessária a análise do caso concreto. De qualquer forma, é possível o aditamento para acréscimo até o limite de 25% do valor do contrato, e o acréscimo deve ser justificado e guardar relação com o objeto da contratação. (Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e ... pc tech report